norma nº 130/2000

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
LEIN.º 130/00,
Cariri do Tocantins — TO., 25 de fevereiro de 2000.
“Autoriza a concessão de ajuda de custo
que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos da Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1.997,
publicada no D. O. U. do dia 11 do mesmo mês e ano, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a conceder a quem for titular do Cartório de Registro Civil
do Município, ajuda de custo no valor mensal de R$.300,00 (trezentos reais), para
fazer face às despesas que realizar com os serviços de registros de nascimento e
de óbito, bem como em favor daqueles considerados pobres nos termos da Lei nº
1.050, de 05 de fevereiro de 1.950 e suas posteriores modificações.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo porém, os seus efeitos ao 1º dia do mês de novembro de 1.999.
Art. 3 — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de Fevereiro de 2000.
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Prefeito Municipal