norma nº 135/2000

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
O FUTURO É AGORA
Lei nº 134/2000,
Cariri do Tocantins-TO., de 04 de abril de 2.000.
“Autoriza abertura de crédito
suplementar.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cariri do Tocantins,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado
a abrir, no orçamento corrente, crédito adicional suplementar, até o limite de
20% (vinte por cento) da despesa fixada para o corrente exercício financeiro.
Art.2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1º desta
Lei, será usado o recurso previsto no art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei
Federal n.º 4.320/64, ou seja, anulação parcial da reserva de contingência e /ou
de outras dotações com saldo suficiente para tanto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais a 1º de fevereiro de 2000, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI
DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de abril de 2000.
FABR4CIO DE OLIVEIRA VALE
— Prefeito Municipal