norma nº 140/2000

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
LEIN.º 141/2000, de 13 de dezembro de 2000.
Autoriza abertura de crédito
adicional especial que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no
corrente orçamento um crédito adicional especial no valor de R$ 58.218,40
(cinquenta e oito mil, duzentos € dezoito reais e quarenta centavos) para fazer face
despesa de obra, conforme classificação abaixo:
0304-04.62.025-3002 — Proj. Fomento Agric. Familiar — Agro Ind. / Galpão Frutas
4.0.0.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0.0.0 — Investimentos
4.1.1.0.0.0 — Obras e Instalações R$ 58.218,40
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo primeiro desta
lei, indica-se o recurso previsto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais à 01/11/2000, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, aos 13 do mês
de dezembro de 2000.
o N
FABRÍCIO DE OLIVEIRA VALE
— Prefeito Municipal