norma nº 144/2000

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 144/2000, de 18 de dezembro de 2000.
Dispõe sobre fixação dos subsídios
dos Vereadores para a legislatura
seguinte (2001/2004) e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins:
Faço saber que a Câmara Municipal, por sua iniciativa, aprovou & eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Vereadores do Município de Cariri do Tocantins,
perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os Vereadores de Cariri do Tocantins, perceberão um
subsídio mensal em parcela única correspondente à até 20% (vinte por cento) do
subsídio estabelecido para os deputados estaduais.
$ 1º - O Vereador no exercício da presidência perceberá subsídio
mensal também em parcela única no mesmo valor, ou seja, 20% (vinte por cento)
do subsídio estabelecido para os deputados estaduais.
$ 2º- No caso de licenciamento por doença, devidamente
comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá o seu subsídio integral.
8 3º - A ausência sem justificativa de Vereador à reunião plenária da
Câmara, implicará em desconto no seu subsídio de valor proporciona! ao número
total de faltas em relação ao total de reuniões mensais fixadas no Regimento
Interno.
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GABINETE DO PREFEITO
$ 4º - Em caso de viagem a serviço para fora do Município ou em
representação à Câmara, desde que aprovada pelo Plenário, o Vereador perceberá
diárias, fixadas nos termos de decreto legislativo a ser aprovado.
Art. 3º- Em qualquer circunstância, serão obedecidas as limitações
impostas pelos os incisos VI e VII do art. 29, art. 29-A e 37, XI da Constituição
Federal, bem como o art. 20, III, “a” da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2001,
revogadas Lei nº 014/2000, de 15/09/2000 e demais disposições em contrário.
GABINETE DA. PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de dezembro de 2000.
FABRÍCIO DE OLIVEIRA VALE
” Prefeito Municipal