norma nº 148/2001

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 148/01, DE 10 DE ABRIL DE 2001.
Autoriza abertura de crédito
adicional que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no
corrente orçamento um crédito adicional especial no valor de R$ 138.600,00
(cento e trinta e oito mil e seiscentos reais) para fazer face despesas com
execução de obra, conforme classificação abaixo:
0304-04.51269-3001 — Construção de rede de eletrificação rural
4.0.0.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0.0.0 — Investimentos
4.1.1.0.0.0 — Obras e Instalações
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo primeiro
desta Lei, indica-se o recurso previsto no inciso IL $ 1º, art. 43 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, aos 10 dias
do mês de abril de 2001.
ÍCIO DE OLIVEIRA VALE
refeito Municipal
E,