norma nº 151/2001

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
O FUTURO CONTINUA
LEI Nº 151/01, DE 19 de abril de 2001.
Autoriza abertura de crédito
adicional que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no
corrente orçamento um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) para fazer face despesas com o convênio firmado cora-a PM —
TO., conforme classificação abaixo:
0301-03.30177-4001 — Manutenção de convênio com a Polícia
Militar
3.1.2.0.0.0 — Material de Consumo
3.1.3.2.0.0 — Outros Serviços e Encargos
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo primeiro
desta Lei, indica-se o recurso previsto no inciso III, 8 1º, art. 43 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, aos 19 dias
do mês de abril de 2001.
- E
(. FABRÍCIO DE OLIVEIRA VALE
P
refeito Municipal