norma nº 156/2001

ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
O FUTURO CONTINUA
LEI N.º 156/01, DE 11 DE JUNHO DE 2001.
Institui o Programa Municipal de Garantia de
Renda Minima associado a ações sócio-
educativas, e determina outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Municipal, o
Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
g 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias
com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em
estabelecimento de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual
ou superior a oitenta e cinco por cento.
8 2º - Para os fins do parágrafo anterior considera-se:
I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentescos, que forme um grupo
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela
contribuição de seus membros;
II — para enquadramento na faixa etária, a criança, em número de anos
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira
da União; e
II - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida
pelo número de seus membros.
8 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per
capita fixado no 8 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na
faixa original.
Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar
e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino
fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos
escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário
complementar ao das aulas.
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
O FUTURO CONTINUA
gs 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos
objetivos do programa.
8 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior
correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua
implementação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa-
Escola”, instituído pelo Governo Federal.
8 1º - Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado assumir,
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras
decorrentes da adesão ao referido programa.
8 2º - Compete a Secretaria da Educação, desempenhar as funções de
responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional
de Renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa-Escola”.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle
Social - CACS do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes
competências:
I- acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do 8 1º
do art. 2º;
Il - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo
municipal como beneficiárias do programa;
III — aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças
beneficiárias;
IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do
programa no âmbito municipal;
V- desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa
Nacional de Renda Mínima — “Bolsa-Escola”;
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII -— exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
8 1º - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 05 (cinco)
membros denominados Conselheiros e respectivos suplentes, nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
O FUTURO CONTINUA
I —- Um representante, de livre indicação pelo Chefe do Poder Executivo;
H - Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
HI — Um representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
IV - Um representante da Associação dos Professores da Rede Pública
municipal;
V — Um representante da Associação de Pais de Alunos;
8 1º - A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não
será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à
participação nas reuniões.
8 2º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda
documentação necessária ao exercício das atribuições de sua competência.
8 3º - O exercício das funções de Conselheiro é considerado serviço
relevante, assegurados os mesmos direitos e privilégios deferidos aos membros
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, 11 de junho de
2001.
FABRÍCIO DE OLIVEIRA VALE
Prefeito Municipal