norma nº 28/2020

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que a presente [X] Lei, [ ] Decreto,
PA [ ]Portaria, [ ] Outros, foi publicada (0) no
Epaingalnes Mural da Prefeitura Municipal de Cariri do
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CARIRI Co TOCANTINS Tocantins, para conhecimento público.
orETAO 2017/2020
ESTADO DO TOCANTINS Cariri do tocantins ro: AULA DBO
MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS Bo y
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS SONG OU
LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. Tayná Ayume P. Tanaka
Diretora de Gestão de
Recursos Humanos
Decreto 040/2020
“Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares durante a execução do orçamento municipal no
exercício de 2020 e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº
505, de 23 de dezembro de 2019 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRITO DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Cariri/TO do Tocantins,
Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte E
Art. 1º. Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares
previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de mais 20%
(vinte por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de
dotações orçamentárias.
Art. 2º. O art. 5º da Lei Municipal n.º 505, de 23 de dezembro de 2019 passa a vigorar
com seguinte redação:
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos
previstos nesta lei, abrir créditos suplementares até o limite de 45%
(quarenta e cinco por cento) sobre o total das despesas nela fixada,
para proceder ao remanejamento ou à transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões
constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando
necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:
6.)
IN) anulação parcial ou total de dotação;
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CARIRI TOCANTINS
Cau para todos!
GrSTÃO 2017/2020
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de outubro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 19 dias
do mês de novembro de 2020
VAN ÉRLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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