| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 2020 |
| Date | 2020-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do valor para pagamento de Obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal/88, e dá outras providências. |
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