norma nº 525/2020

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que a presente [X] Lei, | ] Decseto,
[ ] Portaria, [ ] Outros, foi publicada (0) no
Mural da Prefeitura Municipal de Cariri do
Tocantins, para conhecimento público.
GESTAO 2047/2020
ESTADO DO TOCANTINS Corrido Tocantins. 10: OS A! 1 205%
MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS "
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS jo a ou
Tayná Ayume P. Tanaka
Diretora de Gestão de
Recursos Humanos
Decreto 040/2020
LEI Nº.525/2020, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente
do Municipio de Cariri/TO em favor da unidade orçamentária
que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTIN: S, Estado
do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Cariri/TO do Tocantins, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e suplementar se necessário for,
crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2020, em conformidade ao
disposto no inciso IH, do artigo 41, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964,
destinados a custear despesas junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte.
Art. 2º. O crédito adicional especial definido no art. 1º terá a seguinte classificação
orçamentária:
ORGÃO —3- PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTIN S
UNIDADE - 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
FUNÇÃO - 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO - 392 — DIFUSAO CULTURAL
PROGRAMA - 90 — CULTURA
AÇÃO: 2072- AÇÃO DE APOIO AO ENFRENTAM. DOS EFEITOS DA PANDEMIA
DE COVID-19.
33.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportiva e Outras
Fonte: 0010.00.777 -COVID-19 ia R$45.045,73
Art. 3º, Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:
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CS TOCANTINS
Cawr para todos”
GESTAO 2017/2020
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
I — De excesso de arrecadação no importe de R$45.045,73 (quarenta e cinco mil e
quarenta e cinco reais e setenta e três centavos).
Art. 4º. A aplicação desta lei observará o disposto na Constituição da República/88 é as
normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei nº
4.320/1964.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de outubro de 2020.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 19 dias
do mês de novembro de 2020.
ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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