norma nº 174/2002

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
O FUTURO CONTINUA
LEINº. 174/02, DE 15 DE MARÇO 2002.
Autoriza a doação do imóvel que especifica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais;
Art. 1º - Ficha o Chefe do Poder Executivo autorizado a, em nome do
Município:
I — Adquirir ao Sr. JURACY TITO DE SOUSA e s/m MARIA DA
SILVA ALVES TITO, pelo preço de avaliação, o imóvel urbano caracterizado
como sendo o lote 13-A desmembrado do lote 13, da quadra 06, situado na Rua
05, com área de 540,87m2, medindo 14,20 metros de frente, confrontando com a
Rua 05: 14,20 metros de fundo, confrontando com o lote 11; 36,66 metros pelo
lado direito, confrontando co o lote 13 remanescente; 38,52 metros pelo lado
esquerdo, confrontando com o lote 12, com as edificações nele por ventura
existentes;
H-— A abrir, por decreto, o crédito especial ou adicional necessário à
operação ora autorizada, mediante a movimentação de uma rubrica para outra, se
necessário for; e,
IN — Doar o referido imóvel tal como se encontra à Câmara Municipal
para implantação de sua sede própria definitiva.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo porém os seus efeitos ao dia 03 de setembro de 2001.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, To., 15 de março
de 2002. >
40
ABRÍCIO DE OLIVEIRA VALE
Prefeito Municipal