norma nº 178/2002

ESTADO DO TOCANTINS
PREXEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
O FUTURO CONTINUA
LEINº. 178/02. DE 15 DE MARÇO 2002.
“Concede aos aposentados pobres isenção do
pagamento do IPTU e dá outras providências.”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins:
Art. 1º. Fica Concedido isenção do pagamento de IPTU aos aposentados
pobres, relativamente ao imóvel destinado à sua residência, ou que possuam um
único imóvel residencial, ainda que morem em endereço diverso.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo,
porém, os seus efeitos, ao dia 1º de janeiro de 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, To., 15 de março de
2002.
“e
'ABRÍCIO DE OLIVEIRA VALE
( —— Prefeito Municipal