| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2002 |
| Date | 2002-06-08 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial que especifica. |
| native_id | 410 |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO LEINº 182/02, DE 08 DE JULHO DE 2002. “Autoriza abertura de crédito adicional especial que especifica”. O Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para fazer face a despesas com os projetos/atividades, conforme classificação orçamentária abaixo: 0300.0013.10.302.0025.1012 — Reforma e Melhoramento da Unidade de Saúde Urbana ã 4.4.90-51 — 080 — Obras e Instalações R$ 50.000,00 4.4.90-51 - 090 - Obras e Instalações R$ 50.000,00 0300.0014.27.811.0040.1013 — Esporte Solidário/Convênio 4.4.90.51 — 080 — Obras e Instalações R$ 11.000,00 4.4.90.51 — 090 - Obras e Instalações R$ 89.000,00 Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1º desta lei, indica-se o recurso previsto no art. 43 parágrafo 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 07/06/2002, revogadas as disposições em contrário. Gab. do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins - To., 08 de Julho 2002. Pá F FÍCIODE OLIVEIRA VALE C Prefeito Municipal