norma nº 185/2002

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
O FUTURO CONTINUA
LEI N.º 185/02, de 13 de novembro de 2002.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional
especial no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) para fazer face as
despesas com aquisição de terreno rural, conforme classificação orçamentária
abaixo:
0300.0015.20.122.0059.1010 — Terreno Rural
4.4.90-61 — Aquisição de Imóvel R$ 86.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, indica-se o
Fecurso previsto no art. 43 parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, aos 13 dias do mês de
novembro de 2002.
+ FABRICIO DE OLIVEIRA VALE
“prefeito Municipal