norma nº 187/2002

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 187/02, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002.
“Altera o art. da Lein.º 152/01, de 27
de abril de 2001, que criou O
Conselho Municipal de Promoção dos
Direitos da Criança e do Adolescente
e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 34 da Lei n.º 152/01, de 27 de abril de 2001, que criou o Conselho
Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente passa à vigorar
com a seguinte redação.
“Art. 34. A remuneração do Conselheiro Tutelar será equivalente a
remuneração do cargo de auxiliar de serviços gerais, atualmente fixado em 01
(um) salário mínimo vigente.”
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gab. do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins - To., 29 de novembro de 2002.
di ,
/ Fabrício de Oliveira Vale
(O erefeito Municipal