norma nº 191/2002

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
O FUTURO CONTINUA
E que
LEI N.º 191/02, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
“Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar que especifica.”
O Prefeito Municipal da cidade de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Suplementares no percentual de até 10% (dez por cento), do valor do
orçamento em vigor.
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo primeiro desta Lei,
indica-se o recurso previsto no art. 43 parágrafo 1º, da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02/12/2002, revogadas as disposições em contrário.
Gab. do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, 16 de dezembro de
2002.
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(FAÉRICIO DE OLIVEIRA VALE
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
Lei n.º 190/2002, 16 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
O exercício de 2003 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Cariri do Tocantins, relativo ao
exercício de 2003, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no art. 165,82º,
da Constituição Federal e art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública municipal;
IH -a estrutura e organização dos orçamentos;
HI — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
município e suas alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V — as disposições relativas às despesas do município com pessoal é encargos
sociais;
VI- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII — outras disposições gerais.
v.
CAPÍTULO
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades do Governo Municipal encontram-se
especificadas no anexo I desta Lei que também estabelece os programas, os objetivos e
as ações, que deverão ser obrigatoriamente observados na alocação de recursos na Lei
Orçamentária de 2003.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
1 — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
IN — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; €
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas.
8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14
de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária Por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art4º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, e fundos especiais
instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 5º - A lei orçamentária discriminará em categorias de rogramação
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específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios.
Art. 6º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo, até 30 de setembro de 2002, será composto de:
I- mensagem de Lei;
1 — texto da Lei;
HI — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta lei.
8 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso HI,
da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I- do resumo da estimativa da receita do Município, por categoria econômica é
segundo a origem dos recursos;
II — do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e
Categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
HI — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos
recursos;
IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos segundo a
origem dos recursos;
grupos de despesa, as modalidades de aplicação, o elemento de despesa e as fontes de
recursos.
Parágrafo Único: As fontes de recursos de que trata o “caput” deste artigo serão
apresentadas da seguinte forma:
I— recursos próprios da Administração Direta — 00;
II — demais transferências correntes da União — 01;
II — demais transferências correntes do Estado — 02;
IV — transferências de recursos do Fundo de Manutenção do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF — 03;
V — outras transferências de capital da União — 1 1:
VI — outras transferências de capital do Estado — 12.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8º - A estimativa da Teceita e a fixação da despesa, constantes do projeto de
lei orçamentária, serão elaboradas a preços vigentes em junho/2002.
Art. 9º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da receita estimada,
utilizando como recursos os definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4 320/64.
Art. 10º - O Orçamento Anual do Município abrangerá:
I — Orçamento Fiscal: onde se estima as receitas e fixa as despesas de toda a
Administração Pública, incluindo a Indireta;
H — Orçamento de Seguridade Social: nele incluído a saúde, a assistência e a
previdência social.
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Art. 11 É obrigatória a inclusão, no Orçamento das Entidades de Direito
Público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios
Judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados,
fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
$ 1º - As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de
dotações consignadas para esta finalidade.
$ 2º - Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária, com a destinação
prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais
com outra finalidade.
Art. 12 — O Município se compromete a ceder prédio para funcionamento de
caixa eletrônico do Banco do Brasil nesta cidade.
Art. 13- A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14 — É vedada à aplicação da receita derivada da alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos
servidores públicos, conforme artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º, & 1º desta lei, a
Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e
despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta e dos
fundos especiais se:
I — houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
II — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
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HI — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
Art. 16 — A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no
valor equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) da receita corrente líquida
prevista para o exercício de 2003, que poderá ser utilizada como recurso para abertura
de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 17 — Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do artigo 9º, e no inciso II do $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação
de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos,
para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
8 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
8 2º - No caso de limite de empenhos e de movimentação financeira de que trata
o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I— com pessoal e encargos patronais;
II — com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no
artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 18 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de Justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64.
Art. 19 —- Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem
que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 20 — A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 21 — Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo no
cumprimento de suas missões institucionais e sem prejuízo de outras atribuições de sua
competência, poderão, ainda:
I — realizar ampliações, melhorias ou adaptações em suas edificações,
dependências e instalações;
Il — reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de
cargos, empregos ou funções;
II — realizar concursos públicos e testes seletivos na área de recursos humanos,
visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do
serviço público;
IV — dar continuidade às ações que visem ao aperfeiçoamento e valorização dos
servidores, à modernização instrumental, à adoção de metodologias adequadas e
integradas ao planejamento governamental;
V — conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposição
de perdas salariais dos respectivos servidores.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 23 — O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados
Os limites estabelecidos no artigo 167, inciso II da Constituição Federal.
Art. 24 — A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS
Art. 25 — No exercício financeiro de 2003, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26 — O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Administração,
publicará, até 31 de janeiro de 2003, a tabela de cargos efetivos e comissionados,
integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos
ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
Art. 27 — Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal é encargos
sociais a folha de pagamento de junho de 2002 projetada para o exercício,
considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira e
admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18€e 19
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28 — No exercício de 2003, observado o disposto no artigo 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I— existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o
art. 26 desta Lei;
IH — houver vacância, após 31 de Janeiro de 2003 dos cargos ocupados
constantes da referida tabela;
Art. 43 — O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual,
às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto
não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 44 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Cariri do Tocantins, 16 de dezembro de 2002.
=
/ FABRÍCIO DE OLIVEIRA VALE
Prefeito Municipal