norma nº 193/2002

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
O FUTURO CONTINUA
LEI n.º 193/2002, de 23 de Dezembro de 2002.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Cariri do Tocantins para O
exercício de 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, aprovou e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Cariri do
Tocantins, para o exercício financeiro do ano de 2003, que estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais),
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos
próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor € das especificações constantes do Anexo n.º 02, da Lei nº
4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 4.555.000,00
Receita Tributária 262.000,00
Receita Patrimonial 4.000,00
Transferências Correntes 4.287.000,00
Outras Receitas Correntes 2.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 252.000,00
Alienação de Bens 2.000,00
Transferências de Capital 250.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -507.000,00
Transferências Correntes -507.000,00
TOTAL DA RECEITA 4.300.000,00
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O FUTURO CONTINUA
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros
Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam O seguinte
desdobramento:
1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa 330.000,00
Administração 756.000,00
Assistência Social 169.000,00
Saúde E 572.000,00
Educação 1.108.000,00
Cultura 45.000,00
Urbanismo 237.000,00
Habitação 110.000,00
Agricultura 140.000,00
Comunicações , 20.000,00
Transporte 119.000,00
Desporto e Lazer 85.000,00
Encargos Especiais 456.000,00
Reserva de Contingência 153.000,00
TOTAL DA DESPESA 4.300.000,00
2. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES 3.534.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 1.681.500,00
Juros e Encargos da Dívida 2.000,00
Outras Despesas Correntes 1.850.500,00
DESPESAS DE CAPITAL 613.000,00
Investimentos 562.000,00
Amortização da Dívida 51.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 153.000,00
Reserva de Contingência 153.000,00
TOTAL DA DESPESA 4.300.000,00
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O FUTURO CONTINUA
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa
autorizada, nos termos previstos no art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 5º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a utilizar a Reserva de
Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS,
aos 23 dias do mês de dezembro de 2002.
40000
abrício de Oliveira Vale
éfeito Municipal