norma nº 381/2013

O FUTURO É AGORA
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| Decreto, | | Portaria, | | Qutros
u(a Municipal de Cariri do Tocantins
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PODER EXECUTIVO Procuçador Geral do Municip
QAB - TOnº 5231
Decreto nº 007/2013
LEI Nº. 381/2013, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre abertura de crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe confere os artigos 30,
|, da Constituição Federal, artigos nº. 62, Il e 85, V, 98, III, da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E
PROMULGO a seguinte Lei:
Ar. 1. Fica aberto um crédito adicional Especial no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), correspondente à receita/despesa no mesmo
valor, para atender as propostas/convênios de construção de Unidade Básica de
Saúde — UBS, referente 2º etapa do Programa de Aceleração do Crescimento —
PAC 2, 2º Ciclo, firmados com a UNIÃO FEDERAL, através do MINISTÉRIO DA
SAÚDE —- MS. Conforme descrito abaixo;
Para atender ao seguinte programa de trabalho:
Unidade: 150 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
10.301- Atenção Básica
10.301.0075 - Assistência Geral a Saúde >
10.301.0075.1049 Construção Unidade Básica de Saúde
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 — Investimentos
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações................ R$ 1.000.000,00
Parágrafo Primeiro. O Credito Adicional Especial previsto no “caput” deste
artigo destina-se, única e exclusivamente, a atender a despesas com a
Av. Bernardo Sayão, nº 001 - Centro, Cep: 77.453-000 - Cariri do Tocantins - TO
Fones:(63) 3383-1110 / 3383-1115 / 3383-1165 - E-mail: pmcariri toBgmail.com
O FUTURO E AGORA
& NARA co
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Jnidos para o trabalho
construção de Unidade Básica de Saúde — UBS, referente 2º etapa do Programa
de Aceleração do Crescimento — PAC 2, 2º Ciclo.
Parágrafo Segundo. O Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00
não deverá ser considerado no limite de abertura de Créditos adicionais de 50%
estabelecido no Art. 4º, da Lei nº 355/2012, que estimou a Receita e Fixou a
Despesa do Município de Carir: do Tocantins.
Art. 2. Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo 1º desta lei,
será invocado o Artigo 43, 8 1º, Parágrafo Ill, da Lei 4.320/64, utilizando-se os
créditos adicionais autorizados em Lei, considerando-se os recursos advindos do
Convênio Federal que permitirão a execução da obra, objeto deste projeto.
Ar. 3. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de julho de 2013.
Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS - TO, 26 de novembro de 2013.
. Prefeitó Municipal
Av. Bernardo Sayão, nº 001 - Centro, Cep: 77.453-000 - Cariri do Tocantins - TO
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