norma nº 210/2004

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
Lei nº 210/2004, de 16 de abril de 2004.
Autoriza abertura de crédito
adicional especial que especifica
O Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional
especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fazer face despesas com
execução de convênio firmado com a EDUCON, para funcionamento do curso de
pedagogia nesta cidade, conforme classificação funcional programática seguinte:
0014- Secretaria M. da Educação e Desporto
0012- Educação
0364- Ensino Superior
0097- Apoio ao Ensino de Graduação
2050- Convênio com EDUCON
3390.30- material de consumo ” 2.000,00
339036- outros serviços de terceiros — PF 1.000,00
339039- outros serviços de terceiros — PJ 1.000,00
449052- equipamentos e material permanente 11.000,00
DOTAL ssseeesivizisisiaassvscssecsmmesserisiniaciaãs R$ 15.006,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, indica-se o
recurso previsto no art. 43 parágrafo 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos legais
a 16 de março de 2.00
4, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, aos 16 dias do mês de abril
de 2.004.
( Xábrício de Oliveira Vale
Prefeito Municipal