norma nº 209/2004

a
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GAINETE DO PREFEITO ,
LEI Nº209/04, DE 12 DE MARÇO DE 2004.
Autoriza a contratação temporária de servidores
do Poder Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL D CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Pode E
servidores para preencher claro
(02) Motoristas, com a remune
xecutivo autorizado a contratar, temporariamente,
s no quadro de servidores no referido Poder, sendo dois
ração prevista para essas funções.
Art. 2º - As contratações temporárias não poderão ultr
apassar ao limite de 20%
(vinte por cento) por cada categoria de servidores.
Art. 3º - A presente lei en
tra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gab. do Prefeito Municipal de Cariri, 12 de março de 2004.
E
E dera,
FABRÍCIO DE OLIVEIRA VALE
Prefeito Municipal