norma nº 213/2004

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Sscretério de Administração, Finanças e Planejamento.
o(a)
no exerci.. ade sua atribuições CERTIFICA Td
foi afixado(a) no PLACARD da Prefelhura Municipal do
Cariti do Tocantins, Est: do Tocentint, es data,
Q
ESTADO DO TOCANTINS J
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOE
GAINETE DO PREFEITO
LEI Nº 213/04, DE 30 DE JUNHO DE 2004.
Autoriza contratação temporária
de servidores do Poder Executivo
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Jei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar
temporariamente, servidores para preencher claros no quadro de servidores
no referido Poder, sendo: 01 (uma) Auxiliar de Enfermagem, 01 (uma)
Técnica de Enfermagem, 04 (quatro) motoristas, e 13 (treze) Agentes de
Saúde, com remuneração prevista para essas funções.
Art. 2º - As contratações temporárias não poderão ultrapassar ao limite
de 20% (vinte por cento) do quadro de servidores.
Art. 3º - Revoga-se a partir da publicação desta, as Leis nº 202/03, de
13 de novembro de 2003 e 209/04, de 12 de março de 2004.
Art. 4º - O presente Projeto de Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2004.
Gab. do Prefeito Municipal de Cariri, 30 de junho de 2004.
/
ABRÍCIO DE OLIVEIRA VALE
Prefeito Municipal