norma nº 215/2004

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 215/04, de 18 de agosto de 2004.
Autoriza abertura de crédito
adicional especial que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins; ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil
reais), para fazer face as despesas com execução da obra de construção de um
Auditório na Escola Municipal Divina Ribeiro Borges, conforme
classificação funcional programática seguinte:
0300-0014.12.361.0081.1006 — Construção de Auditório Escolar
4490-51 — Obras e Instalações ............cceeeeeecereeeeneracenees R$ 149.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1º desta Lei,
indica-se o recurso previsto no art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de junho de 2004.
Gab. do Prefeito Municipal de Cariri, aos 18 dias do mês de agosto de
2004.
Pd CCEE cet
( FABRÍCIO DE OLIVEIRA VALE