norma nº 216/2004

Estado do Tocantins
Pre citura Municipal de Cariri do Tocantins
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 216/2004, de 26 “le agosto de 2004.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2005 e dá
outras providencias.”
A Prefeitura Municipa' de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a sé zuinte Lei.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficon estabelecidas, as diretrizes orçamentárias do Município, em
cumprimento ao dispc:to no $ 2º do art. 165, da Constituição Federal, na Constituição
Estadual, no que coubs :, na Lei Federal nº 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na
Lei Orgânica do Munic: io, compreendendo:
I- as metas e pioridades da Administração Pública Municipal;
II- a organizaçã » e estrutura dos orçamentos;
II- as diretrizes :erais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e
suas alteraçê 2s;
IV- as disposiçé :s relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais:
V- as disposiçã: s sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VI-as disposiçõ. s gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES
D*. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
Art. 2º- As me as e as prioridades para o exercício de 2005 são especificadas no
Anexo I, sendo estabel: «idas por funções e programas de governo, os quais integram esta lei e
terão precedência na a! cação de recursos na Lei Orçamentária para 2005, bem como na sua
execução.
Parágrafo único - A regra contida no “caput” deste artigo, não se constitui em limite à
programação das desp: as.
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Fa
vê
Ego
Estado do Tocantins
Pref:itura Municipal de Cariri do Tocantins
Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - A Lei Orçamentária, discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria 2 programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações,
especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de
despesa, as modalidades Je aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
Art. 4º - O Orçamento Fiscal indicará as fontes de recursos que compõem a Receita
Municipal, da seguinte fc ma: s
I— Recursos Próprios da Administração Direta — 00;
II — Transferêncies de Convênios da União e de suas Entidades — 01;
HI - Transferêne.as de Convênios do Estado e de suas Entidades — 02;
IV — Transferênc as de Recursos do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério — FUNDEE- 04;
V — Transferêncis s de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — 05;
VI — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS —
06;
VII - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação — FNDE —07;
VII — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades — 09;
IX — Transferências de Convênios do Estado e de suas Entidades - 10;
Art. 5º - A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho a previsão da
receita e a fixação da despesa, face a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal
e compreenderá: )
$ 1º - Orçamentc Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos.
82º - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades de saúde,
previdência e assistência social.
Art. 6º. As receitas e sspesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação
apurado nos últimos dc ze meses, a tendência é o comportamento da arrecadação municipal
mês a mês.
$ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda as eventuais
modificações da legislação tributaria, visando:
I. a expansão do numero de contribuintes;
II. a atualizaçã” do cadastro imobiliário fiscal;
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II. outras alterações, no sentido de melhoria da receita.
$ 2º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e
recursos financeiros prev.stos na programação de desembolso e a inscrição de Restos a Pagar
estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF.
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal Cariri do Tocantins constituir-se-á de :
I—texto da lei;
II — quadros orçasnentários consolidados;
III — anexos do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa.
IV - a programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212, da Jonstituição Federal, em. nível de órgão, detalhando as fontes e os
valores por categoria de programação;
V — programação referente à aplicação máxima para o financiamento das despesas do
Poder Legislativo Municipal, conforme Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de
2000 e o art. 20 da Lei Complementar Federal, nº 101, de 04 de maio de 2000;
VI — programação referente à aplicação de recursos mínimos para financiamento das
ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda
Constitucional nº 29, de !3 de setembro de 2000, em nível de órgão, detalhando as fontes e os
valores por categoria de »rogramação;
Art. 8º - O Pods: Legislativo apreciará o Projeto de Lei Orçamentária até o final da
Sessão Legislativa, devo vendo-o a seguir para sanção.
Art. 9º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I. — Realizar ope:ações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
em vigor;
IL. — Realizar opurações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
HI. — Abrir crécitos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento)
do orçamento das despe. as, nos termos da legislação vigente;
IV. — Transpor, “emanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da
Constituição Federal;
V. — Mediante convênios , auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado e da
União .
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CAPÍTULO NI
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
JRÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - À elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de
2005 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade.
Art. 11 - As metas e prioridades estabelecidas no Projeto de Lei Orçamentária deverão
estar compatíveis com o Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005 e a Lei Diretrizes
Orçamentárias que será avrovada e sancionada para o exercício de 2005.
Parágrafo único. As metas constantes do Anexo I, da presente lei, que não estão
incluídas no Plano Plurianual, ficam a ele incorporadas, podendo na medida das necessidades,
ser alencados novos programas, financiados com recursos próprios ou de outras esferas do
governo.
Art. 12 - É vedada à inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus Créditos
Adicionais, dotações a título de subvenções sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas
às entidades privadas se-4 fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam
diretamente o público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação.
8 1º. A concessio de Auxilio e Subvenções dependerá de autorização legislativa,
através de lei especifica
$ 2º. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme
determina o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26,
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 13 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a 1.5% (um > meio por cento) da Receita Corrente Liquida.
Art. 14 - Para excução de novos projetos, deverá a administração observar o disposto
no artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IV
DA£ DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
“OM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 15 - As despesas totais com pessoal e encargos sociais não ultrapassará em
percentual de Receita Corrente Liquida aos limites definidos na forma do artigo 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. na Lei Federal nº 9.717/1998 e na legislação municipal em vigor.
Art. 16 - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá seguir preceitos
estabelecidos em Lei Municipal, conforme previsão de recurso orçamentário e financeiro
previstos na Lei Orçame itária de 2005. E
(Z
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Art. 17 - A instiuição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou
remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de
pessoal, a qualquer títul, pelos órgãos e autarquias instituídas pelo Município, observado o
contido no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal poderão ser levados a efeito para o
exercício de 2005, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25 de
14 de fevereiro de 2000 < na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 18 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária, promovidas pelo Congresso
Nacional ou por projeto de lei municipal que vier a ser aprovado.
Art. 19 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2005 poderá
ter desconto de até 20% (vinte por cento) do valor lançado, para pagamento à vista.
Art. 20 - A renúricia dos valores apurados nos art. 20 desta lei, não serão considerados
na previsão da receita de 2005.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do
Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2005, a programação constante deste projeto
encaminhado pelo Execntivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um
doze avos) do total de c: «a dotação, enquanto não completar-se o ato sancionatório.
Art. 22 - Esta ke. entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, aos 20 dias do mês de agosto de
2004. HT sm
/
FAÉRÍCIO DE-OLIVEIRA VALE
-—Préfeito municipal
Ws
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ANEXO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
[FUNÇÃO DE GOVERNO — JOMTiEGISIATVA ;
AÇÃO
PRODUTO META FÍSICA
0031 - PROGRAMA DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS
* Manter os Serviços de suas atividades internas. Órgão mantido Global
* Dar continuidade aos serviços de informatização do Poder Legislativo Serviços informatizados Global
* Realizar atividades referentes a aquisição de bens e serviços, em conformidade com a Bens e serviços adquiridos Global
legislação em vigor
* Patrocinar a divulgação de eventos culturais, esportivos e outros Comunidade atendida Global
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ANEXO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
[FUNÇÃO DE GOVERNO [04- ADMINISTRAÇÃO EM FC E ER
AÇÃO PRODUTO META FÍSCA
0029 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
* Realizar atividades de origem administrativa, objetivando atender os órgãos da
Global
Administração Municipal realizadas
* Manter e celebrar novos convênios, acordos de cooperação e parcerias com órgãos públicos Convênios, acordos e parcerias Global
e privados. mantidos e celebrados
* Desenvolver mecanismos e estudos, adequando os gastos públicos com os recursos Contas publicas eguilibradas Global
efetivamente arrecadados, conforme preceitua a Lei Complementar Federal nº 101, de
04/05/2000.
* Realizar atividades referentes à aquisição de bens e serviços pela Administração Municipal, Bens e serviços adquiridos Global
1 Es
ATuVOS Us
r-pras diretas, cotações de pr:
Conformivade coi,
legistaç.
* Proceder à manutenção da frota ofi ial de veículos, de instalações, equipamentos e
Frota, instalações, equipamentos e Global
mobiliário em geral.
mobiliários mantidos
* Adotar procedimentos para realização de desapropriações de imóveis em caráter amigável Áreas adquiridas Global
e/ou judicial, declarados de interesse social.
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ANEXO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
0930 - PROGRAMA DE GESTÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
* Divulgar nos meios de comunicação, matérias referentes à Prefeitura, assuntos de utilidade
Global
publica e ações do Governo Municipal, relativos aos Programas de Governo.
* Desenvolver e divulgar as campanhas de interesse da comunidade, tais como: Campanhas desenvolvidas e divulgadas Global
Aniversario da Cidade, Carnaval, IPTU, Natal de Luz é outras.
* Produzir e promover em conjunto com a sociedade, eventos e atividades que constem no Eventos Promovidos Global
Calendário Oficial do Município.
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ANEXO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
[FUNÇÃO DE GOVERNO Tos — ASSISTÊNCIA SOCIAL
META FÍSICA
AÇÃO PRODUTO
0005 - PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL
* Fortalecer as atividades assistenciais a pessoas carentes, especialmente às crianças, idosos Comunidades atendidas Global
e gestantes
* Cadastrar famílias de baixa renda no Município de Cariri do Tocantins Famílias cadastradas Global
* Coordenar e apoiar o plantio de lavoura e hortas comunitárias Comunidade atendida Global
* Construir moradias para famílias de baixa renda Famílias atendidas Global
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ANEXO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
[FUNÇÃO DE GOVERNO MO-SAUDE NEBi: MADE ASR) E HR
AÇÃO PRODUTO META FÍSICA
0022 - PROGRAMA DE AÇÕES PREVENTIVAS DE DOENÇAS
* Executar ações de combate a dengue, através da inspeção e coleta de amostra em imóveis, População atendida Global
residências e outros pontos de risco.
* Acompanhar o Programa Fome Zero do Governo Federal, visando a melhoria da Benefício Concedido Global
alimentação.
* Promover campanhas de vacinação e prevenção de doenças. Campanhas promovidas Global
0023 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERAL À SAÚDE
Gerenciar o Sistema de Serviços de Saúde, no âmbito do Municf
Normas Operacionais Básicas — NOB/SUS 01/96, na condiçã
qiS Pásica do Sistem: > de Saúus e des
pio, conforme diretrizes das Sistema de saúde mantido Global
* Manter e implementar o Programa Agentes Comunitários de Saúde Agentes contratados Agentes
* Manter e implementar o Programa de Saúde da Família. Famílias atendidas Famílias
* Executar os procedimentos médico/ambulatorial, referente aos atendimentos Procedimentos e benefícios Global
médico/ambulatorial e despesas com farmácia básica. executados
* Reformar e manter unidades de saúde Unidade reformada Global
* Adquirir equipamentos hospitalares. Equipamentos adquiridos Global
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ANEXO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
[FUNÇÃO DE GOVERNO [12- Ee Bj de
AÇÃO
PRODUTO
0015 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
*
Programas de capacitação mantidos Global
* Universalizar o atendimento de toda a clientela do ensino fundamental, garantindo o acesso Crianças atendidas Global
e a permanência de todas as crianças na escola, em conformidade com o Plano Nacional de
Educação — Lei Federal nº 10.172, de 09/01/2001,
* Adquirir material Permanente, destinado à modernização das atividades administrativas e Material adquirido Global
pedagógicas.
* Fornecer merenda escolar para todas as unidades de ensino fundamental. Crianças atendidas Global
* Fortalecer a Política de Valorização dos Profissionais da Educação, mantendo o Plano de Professores beneficiados Global
Carreiras, Cargos e Salários - PCCS do Magistério.
0016 — PROGRAMA DE ENSINO SUPERIOR
* Conceder bolsas de estudo para estudantes de ensino superior Bolsas de estudo concedidas , Global
* Realizar convênios com entidades para manutenção de cursos de ensino superior Convênios realizados e mantidos Global
" (., l
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ANEXO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
[FUNÇÃO DE GOVERNO [132 CULTURA E 1 SRS po E
AÇÃO PRODUTO META FÍSICA
0027 — PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA
* Promover eventos artísticos e culturais, de acordo com o Calendário Oficial do Município. Eventos Promovidos Global
* Realizar manutenção da biblioteca pública municipal Biblioteca mantida Global
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ANEXO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
[FUNÇÃO DE GOVERNO — J15-URBANISMO DER EANEO RSS ETE Et CELTA)
AÇÃO PRODUTO META FÍSICA
0017 — PROGRAMA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
* Manter e ampliar os serviços de coleta e limpeza publica. Serviços executados Global
* Executar e manter Os serviços de iluminação Publica, mantendo as unidades da rede de Serviços mantidos Global
iluminação em pleno funcionamento.
* Executar obra de extensão de 3.000 metros lineares da rede de energia elétrica no Bairro Rede de energia ampliada Global
Central de Cariri do Tocantins
* Manter logradouros públicos, praças e jardins, Serviços executados Global
Uva — PROGRAMA VIAS URBANAS
* Construir 20.000 m? de pavimentação asfáltica em ruas e avenidas do Bairro Central de Obras realizadas Global
Cariri do Tocantins
* Construir 3.000 metros lineares de meio-fios em ruas e avenidas do Bairro Central de Cariri Obras realizadas Global
do Tocantins
* Executar Serviços de manutenção das ruas e avenidas desta cidade Ruas e avenidas mantidas Global
8
Estado do Tocantins
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ANEXO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
[FUNÇÃO DE GOVERNO [16 - HABITAÇÃO É
AÇÃO
0046 - PROGRAMA CASA POPULAR
PRODUTO
META FÍSICA
, através de convênios visando a
melhorias das condições habitacionais da populaçã )
do Tocantins
Programa mantido
Global
Estado do Tocantins
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ANEXO |
[FUNÇÃO DE GOVERNO RE ps AGRICULTURA
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
AÇÃO PRODUTO META FÍSICA
0047 - PROGRAMA DE APOIO AO PRODUTOR RURAL
* Proporcionar condições ao Pequeno produtor para produção de alimentos para o seu Produtor atendido Global
consumo.
* Apoiar e incentivar a melhoria dos rebanhos de bovinos e outros Produtor atendido Global
* Adquirir 02 (dois) tratores com equipamentos para manutenção da lavoura comunitária deste Maquinas adquiridas Global
Município
E 10
A / dê
“ ( “o
Estado do Tocantins
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ANEXO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
FUNÇÃO DE GOVERNO [26-TRANSPORTE
AÇÃO
PRODUTO META FÍSICA
0045 - PROGRAMA ESTRADAS VICINAIS
* Manter o sistema rodoviário municipal, inclusive a frota de veículos e maguinas. Veículos e máquinas mantidos Global
* Construir, recuperar e conservar a rede rodoviária municipal visando possibilitar o fluxo de Serviços executados Global
transporte e escoamento da produção.
* Adquirir 01 (uma) Patrol para o sistema rodoviário municipal Máquina adquirida Global
1
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
ANEXO |
[
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
FUNÇÃO DE GOVERNO [27-DESPORIÕE LAZER ERES; ARTE
AÇÃO PRODUTO META FÍSICA
0025 - PROGRAMA PROMOÇÃO DO ESPORTE E DO LAZER
* Executar a Política Municipal de Esporte e Lazer, promovendo e viabilizando eventos, em População beneficiada Global
parceria com Federações e outros órgãos responsáveis por atividades de esporte e lazer.
* Incentivar a prática de esporte, lazer e atividades físicas à comunidade, visando uma vida População beneficiada Global
saudável.
* Fomentar projetos esportivos de atletas e instituições esportivas. População beneficiada Global
* Disponibilizar estrutura e proporcionar apoio técnico para realização de eventos esportivos e População beneficiada Global
de lazer envolvendo a comunidade.
* Dor continuidade às pbras de Ctube Campestre Muni [que se encontra com 40% fdaz Obras res Global
por cento) já concluído
” 12
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ANEXO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
IFUNÇÃO DE GOVERNO [58- ENCARGOS ESPECIAIS DD CAE]
AÇÃO PRODUTO META FÍSICA
0000 - PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS
* Efetuar pagamento reconhecido por autoridade competente e não .processado em época Pagamento efetuado Global
própria, referente às despesas de exercícios encerrados.
* Atender a legislação, efetuando o Pagamento de despesas com o Programa de Formação do Servidor beneficiado Global
Patrimônio do Servidor Público — PASEP.
* Efetuar o pagamento de despesas com precatórios, Processo pago Global
* Atender despesas com amortização, juros e outros encargos incidentes sobre a divida Divida paga Global
pública interna.
Ffetuar c. nagamento de dividas junto ao INSS conforme legislação em vigor
des narceladas Glahad
13