norma nº 226/2005

e
UNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
LEIN.º 226/05, de 16 março de 2005.
Autoriza contratação temporária de
servidores do Poder Executivo e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o plenário da Câmara aprovou e eu JOSE
JEREMIAS DE MENDONÇA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar
temporariamente, servidores para preencher claros no quadro de funcionários no
referido Poder, sendo: 02 (duas) Técnicas de Enfermagem, com remuneração prevista
para essas funções.
Art. 2º - As contratações temporárias não poderão ultrapassar ao limite de
20% (vinte por cento) do quadro de servidores.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins,
aos 16 (dezesseis) dias do mês de março do ano de 2005.
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JOSE JE a MENDONÇA
PREFEITO