norma nº 227/2005

MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 227/05, de 13 abril de 2005.
“Autoriza o poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com a Caixa Econômica
Federal e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faz saber que o plenário da Câmara aprovou e eu
JOSE JEREMIAS DE MENDONÇA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Caixa Econômica Federal.
$ Único - A presente Lei visa a concessão de empréstimo sob
garantia de consignação em folha de pagamento, aos servidores da Prefeitura Municipal
de Cariri do Tocantins.
Art. 2º - As normas e condições estipuladas para celebração do
convênio autorizado no Artigo anterior encontra-se na minuta de convênio e esta Lei
passa a fazer parte.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Cariri do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 13 (treze) dias do mês de abril do ano de 2005.
IAS DE
Prefeito
ENDONÇA