norma nº 383/2014

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Qeersa nº 007/2013
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 383, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
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Desafeta, incorpora aos bens dominicais e
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com
encargos a área de terras que menciona de domínio
do Município à empresa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a
desafetação, incorporando aos bens dominicais e doar onerosamente com
encargos, a área de terras de dominio do Município de Cariri do Tocantins,
consistente de: IMÓVEL: Parte Desmembrada do Lote 01-A (Parte 11) do Lotº
Cariri, 1º Etapa, encravado no Lote 11/13, do Lot Faz. Santo Antonio, Gl. 06, 3º
Etapa, medindo 231,23 metros de frente confrontando com a Br 153; medindo
225,95 metros de fundo confrontando com a Rua 02; medindo 150,00 metros do
lado direito, confrontando com o Lote 01 Remanescente e Parte Desm. Do Lote 01;
medindo 128,79 metros do lado direito, confrontando com o lote 12; medindo
220,94 metros do lado esquerdo; confrontando com o lote 10, deste Município, com
área de 4,2078 ha, imóvel matriculado/registrado sob nº R-01/1.346 e R-02/1.346,
Livro 2-G, Registro Geral, fls 186, em 10 de outubro de 2013 e 15 de janeiro de
2014, no Cartório de Registro de Imóveis de Cariri do Tocantins — TO.
Art. 2. A doação da área de terras descrita no art. 1, será para a empresa:
AGROFITO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 48.450.688/0001-38, estabelecida com
sua matriz na Rua Oreste Bozelli nº. 95, Centro, em Matão — SP, Cep: 15.990-240.
Art. 3. A empresa: AGROFITO LTDA, utilizará a área de terras para
implantação de uma filial que constituirá em instalação de uma unidade de
recebimento de grãos.
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CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
ADM 2013/2016
CNPJ: 37. 344.397/0001 49
Art. 4. A empresa: AGROFITO LTDA, terá o prazo de 06 (seis) meses para
iniciar as obras de construção do empreendimento e, o prazo de 02 (dois) anos,
para terminar, e, iniciar as atividades operacionais da empresa, sob pena de
incorrer nos efeitos previstos no artigo 5º desta Lei.
Art. 5. O imóvel, objeto desta doação se reverterá de pleno direito ao
Municipio de Cariri do Tocantins, com a sua imediata desocupação, incorporando-
se as benfeitorias realizadas ao patrimônio público do Município de Cariri do
Tocantins, sem direito a qualquer tipo de indenização, nos seguintes casos:
| - cessão ou doação no todo ou em parte, pela Donatária, da area objeto desta
doação;
|| - ocorrer desvio das finalidades no uso;
||l — renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização E area, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias da doação.
|V — descumprir os prazos estabelecidos no artigo 4º desta Lei.
Art. 6. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo
por sua conta as despesas de lavratura e registro da escritura de transferência do
domínio da propriedade.
Art. 7. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS-TO, 19 de fevereiro de 2014.
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