norma nº 229/2005

Ma
NÍCÍRIO DE CARIRI DO TOCANTINS
O
3ERPADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
DE 19 DE MAIO DE 2005.
“Autoriza o Município de Cariri do
Tocantins a firmar convênio com a
Associação PA-COIMBRA e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada o chefe do Poder Executivo firmar convênio com
a Associação PA - COIMBRA para ajuda financeira no sentido de viabilizar a
aquisição e duplagem de 02 Pneus.
Art. 2º. - O material e serviço discriminado no artigo anterior, será adquirido
pela Prefeitura e doado à associação;
Art. 3º. - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no corrente
orçamento, um crédito especial no valor de R$ 5.030,00 (Cinco mil e trinta reais), para
fazer face às despesas provenientes desta Lei;
Art. 4º. - Para cobertura do crédito autorizado no artigo 3º. desta Lei,
indica-se o recurso previsto no Art. 43, parágrafo I, incisco III, da Lei Federal nº.
4.320/64;
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 19 dias do mês de maio de 2005.
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JOSE JE s NDONÇA
Prefeito