norma nº 230/2005

ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
DE 19 DE MAIO DE 2005.
“Autoriza o Município participar de
Associação e Consórcio de Municípios da
Região Sul do Estado do Tocantins e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a plenário da Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar da
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SUL DO ESTADO TOCANTINS
(AMSUL) e do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA (6)
DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL TOCANTINENSE (CONSULTO), sob
forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, objetivando o planejamento e a execução
de políticas de desenvolvimento local e regional.
Art. 2º. — Fica o Prefeito Municipal, autorizado a assinar os Estatutos de
constituição da AMSUL e do CONSULTO, dentro dos melhores interesses do
Município.
Art. 3º. - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar na Secretária de Administração e Finanças, na importância de R$
1.000,00 (hum mil reais), a ser utilizado como cota de adesão do Município de Cariri
do Tocantins, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei.
Art. 4º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à
AMSUL e/ou CONSULTO, a frasão equivalente a 0,6% (zero virgula seis por cento)
do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ser destinada ao
custeio de serviços e obras dos Municípios pertencentes à AMSUL E CONSULTO.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar suas
máquinas, equipamentos e servidores à AMSUL e CONSULTO, por ocasião da
realização de seus serviços, pelo tempo que se fizer necessário.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 19 dias do mês de maio de 2005.
Prefeito