norma nº 231/2005

4 MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
E aos ESTADO DO TOCANTINS
gor PODER EXECUTIVO
CARIRI DO TOCANTINS, 23 DE JUNHO DE 2005.
“Acresce as alíneas “TI”, “m”, “n” e “o” ao art. 3º, da Lei
090/98, que criou o Conselho Municipal de Educação e dá
outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, no uso de
E suas atribuições legais, faço saber que a plenário da Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica acrescido as alíneas “Tº, “m”, “n” e “o” ao art. 3º, da Lei 090/98,
que criou o Conselho Municipal de Educação, com a seguinte redação:
Art. 2º - A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação será
feita respeitando-se a seguinte composição:
1) 01 (hum) representante da Associação de Pais da Escola Municipal;
m) 01 (hum) representante da Associação de Pais da Escola Estadual;
n) 01 (hum) representante da Associação de Alunos da Escola Municipal;
0) 01 (hum) representante da Associação de Alunos da Escola Estadual;
-— Art. 3º. - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 23 dias do mês de junho de 2005.
Prefeito