norma nº 237/2005

CÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
Oi ESTADO DO TOCANTINS
so af ae PODER EXECUTIVO
Sr
Gee?
SA
CELEI Nº 237/05/05, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.
“Autoriza contratação temporária de
pessoal para preenchimento de vagas e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins;
Faço saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou, e eu prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a contratar
temporariamente professores para preenchimento de vagas no quadro de servidores em
conformidade com o artigo 10, da Lei 198/2003 e nos termos do que preceitua o artigo
37, inciso IX, da Constituição Federal, sendo:
CARGO QUANTIDADE |
PROFESSOR 03 |
Art. 2º, — As contratações temporárias serão por um período de seis meses,
podendo ser prorrogadas por igual período, conforme necessidade do Executivo;
Art. 3º - A presente de Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais a 01 de agosto de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 14 dias do mês de setembro de 2005.
Prefeito