norma nº 384/2014

O FUTURO É AGORA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
gia que à Dresenia X co | | Decreto, | | Portaria, | | Outros,
Publicada (3) "o huyral da Prateitura Municizal de Carci dy Tocantuns
Pa CONhScImento publico |
Município de | Cariri do Tocantins T3 /9 e
CARIRI DO TOCANTINS vs ta ZE 22, 20/4
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Unidos para o trabalho Curador Goral do Mybicipió
ADM 2013/2016 QAB- TO nº 5231
CNPJ: 37. 344.397/0001-49 Mecreto nº 007/2013
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 384, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
Desafeta, incorpora aos bens dominicais e
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com
encargos a área de terras que menciona de domínio
do Município à empresa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a
desafetação, incorporando aos bens dominicais e doar onerosamente com
encargos, a área de terras de dominio do Município de Cariri do Tocantins,
consistente de: IMÓVEL: Parte Desmembrada do Lote 01-A (Parte 14) do Lot
Cariri, 1º Etapa, encravado no Lote 11/13, do Lotº Faz. Santo Antonio, GI. 06, 32
Etapa, medindo 323,00 metros de frente confrontando com a Rua 01: medindo
323,00 metros de fundo confrontando com a Rua 02; medindo 150,00 metros do
lado direito, confrontando com o Lote 13; medindo 150,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com uma Estrada Vicinal, deste Municícipio, com área de
4,8450 ha, imóvel matriculado/registrado sob nº R-01/1.346 e R-02/1.346, Livro 2-
G, Registro Geral, fls 186, em 10 de outubro de 2013 e 15 de janeiro de 2014, no
Cartório de Registro de Imóveis de Cariri do Tocantins — TO.
Art. 2. A doação da área de terras descrita no art 1, será para a empresa:
PEANAGRO AGROPECUÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 16.908.131/0001-
01, estabelecida com sua matriz na Rodovia Vicinal Antonio Ricardo de Toledo Km
13, Zona Rural, em Tabapuã — SP, Cep: 15.880-000.
Art. 3. A empresa: PEANAGRO AGROPECUÁRIA LTDA, utilizará a área de
terras para implantação de uma filial que constituirá em instalação de uma unidade
de recebimento de grãos com foco em amendoim.
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CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
ADM 2013/2016
CNPJ: 37. 344.397/0001 49
Art. 4. A empresa. PEANAGRO AGROPECUÁRIA LTDA, terá o prazo de 06
(seis) meses para iniciar as obras de construção do empreendimento e, O prazo de
02 (dois) anos, para terminar, e, iniciar as atividades operacionais da empresa, sob
pena de incorrer Nos efeitos previstos no artigo 5º desta Lei.
Art. 5. O imóvel, objeto desta doação se reverterá de pleno direito ao
Município de Cariri do Tocantins. com a sua imediata desocupação, incorporando-
se as benfeitorias realizadas ao patrimônio público do Municipio de Cariri do
Tocantins, sem direito a qualquer tipo de indenização, Nos seguintes casos:
| — cessão ou doação no todo ou em parte, pela Donatária, da área objeto desta
doação;
|| - ocorrer desvio das finalidades no uso;
Ill — renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias da doação.
IV — descumprir Os prazos estabelecidos no artigo 4º desta Lei.
Art. 6. A Donatária receberá 0 imóvel através de escritura pública, correndo
por sua conta as despesas de lavratura e registro da escritura de transferência do
domínio da propriedade.
Art. 7. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS-TO, 19 de fevereiro de 2014.
SE GO
Prefeito Municipal