norma nº 243/2005

Bans
NICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
de 22 de Novembro de 2.005.
“Autoriza o Município de
Cariri do Tocantins firmar
convênio com o Assentamento
PA Coimbra e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, faço saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Assentamento PA Coimbra, para atender necessidades emergenciais
daquela Associação.
I — Custear parte dos serviços prestados na reforma do trator do Assentamento
PA Coimbra, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
IX — Ajuda de custo para pagamento na execução de serviços prestados de
tratorista daquela Associação, equivalente a R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) mensais,
até 31 de dezembro do corrente ano, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo.
Art. 2º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo abrir Crédito Especial no
valor de R$ 1.720,00 (Hum mil e setecentos e vinte reais) para fazer face às despesas
provenientes desta Lei.
Art. 3º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais a primeiro (01) de outubro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 22 dias do
mês de novembro de 2005.