norma nº 245/2005

NICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre o Plano Plurianual para O
período 2006/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, faz saber que o Plenário da Câmara aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em
cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo,
para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de
recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de
duração continuada, na forma dos Anexos.
Art.2º - As prioridades e metas para o ano 2006 encontram-se estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Ast.3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a
inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei
de Revisão do Plano ou Projeto de lei específica.
Art4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano
Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos
adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único — De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com
as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam
para a realização do objetivo do Programa.
Art.6º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, em cada exercício,
relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, aos
19 dias do mês de dezembro de 2005.
JOSE JE S DE MENDONÇA
PREFEITO
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TABELA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
Receitas Realizadas 2002/2004 e Estimadas 2005/09
— R$1,002005
Ano 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009
TOTAL GERAL DA RECEITA (C)=(A)*(B) 2567.918 4.459.204 5.212.970 5.203.299 65.451 571 5.542.212 5.731.040
Receitas Correntes excluídas deduções Fundef (A) 3667.0185 4.243.157 4.947.970 5.018.299 5.141.571 5.357.212 5.591.040
Receitas Tributárias 306.883 575.574 778.631 446.775 465.099 484.632 505.755
Impostos 300.656 570.207 762.198 434.775 452.619 471.628 492.179
IPTU 6.694 6.019 35.500 15.500 16.120 16.797 17.536
IRRF 62.647 224.021 82.649 87.277 91.091 94.917 99,093
ITBI 153.946 244.152 600.308 286.000 297.400 309.890 323.525
ISS 77.399 96.015 43.741 45.998 48.008 50.024 52.025
Taxas 6.197 5.367 16.433 12.000 12.480 13.004 13.576
Contribuição de Melhoria
Receita de Contribuições 19.808 31.368 35.000 36.806 38.414 40.027 40.104
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio
Comp.Financ. entre Regimes Previdenciários
Contribuição para Custeio de Serv.llum.Públio; 19.808 31.368 35.000 36.806 38.414 40.027 40.104
Receita Patrimonial 4.130 3.275 3.000 13.000 13.240 13.240 13.240
Receita de Valores Mabiliários 4.130 3.275 3.000 12.000 12.240 12.240 12.240
Educação- Fundef 8.000 6.240 6.240 6.240
Educação- outros vinculados 1.000 1.000 1.000 1.000
Saúde 1.000 1.000 1.000 1.000
Assistência social 1.000 1.000 1.000 1.000
Recursos Previdenciários
Outros Vinculados 4.130 3.275 2.000 2.000 2.000 2.000 2.000
Não Vinculados 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000
Outras Receitas Patrimoniais 1.000 1.000 1.000 1.000
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços = a - - - - E
Serviços de Saúde
Outros Serviços |
Transferências Correntes 315.791 3622555 4.130.339 4.511.718 4.614.818 4.808.313 5.021.941
Transf Inlergovernamentais 3308791 3623506 4.110.739 4.409.718 4.602.818 4796313 5.009.941
Transf.da União 1.484.723 1.697.259 1035474 2303514 2.404.690 2.505.893 2.618.780
Cota-parte do FPM 1522857 1.687.619 1.789.000 2.274.000 2.374.000 2.474.000 2.585.000
Ded Cota-parte FPM p/FUNDEF (228.429) (253.143) (268.350) (341.100) (356.100) (371.100) (387.900)
Cota-parte do ITR 12.829 13.103 6.484 14.074 14.689 15.306 15.979
Transferência do Satário-Educação 7.693 12.000 12.000 12.524 13.050 13.624
Cota-parte do IOC-Ouro
Transf. Recursos do SUS 131.483 172.005 335.382 252.000 273.449 284.934 297.471
Transf.Recursos FNAS 4.000 4.200 4.378 4.559
Transf.Recursos FNDE 24.647 46.495 42.000 50.850 53.071 55.300 57.732
Transf.Financeira - LC nº 87/96 5.951 5.771 5.494 5.778 6.031 6.284 6.561
Ded.LC 87/96 p/FUNDEF (893) (866) (824) (867) (205) (943) (284)
Transf.Compens.Financ.Explor.Rec.Naturais 16.277 18.581 14.288 21.779 22.731 23.686 24,728
Outras Transf.da União 1.000 1.000 1.000 1.000
Transf.dos Estados 1.126.826 1.154.459 1.376.005 1.266.742 1.321.088 1.377.475 1.438.048
Cota-parte do IPVA 30.575 24,588 28.000 33.472 34.935 36.402 38.004
Cota-parte do ICMS 1289647 1.291.998 1312500 1.380.225 1.440.541 1.501.044 1.567.090
Dedução do ICMS para o FUNDEF (193.447) (193.800) (196.875) (207.034) (216.081) (225.157) (235.064)
Cola-parte do IPl-ex 60 81 200 1.000 1.000 1.000 1.000
Ded.Cota-parte IPl-ex p/ FUNDEF (9) (12) (30) (150) (150) (150) (150)
Transf.Recursos do SUS
Transf.Cota-parte Comp.Fin.Explor.Rec.Natur
Transf.Cota-parte CIDE 18.424 133.200 32.854 34.290 35.730 37.302
Auxilio Financeiro p/Fometo Exportação FEX 13.180 100.000 20.000 20.800 21.674 22.628
Outras Transf dos Estados 6.375 6.653 6.932 7.237
Transferências dos Mun É) = - - - - .
Transf.Recursos do SU:
Outras Transí.dos Municípios
Transferências Multigovernamentais 697.242 771.878 798.270 839.461 876.140 912.944 953.114
Transf.Recursos do FUNDEF 697.242 771.878 798.270 830,461 876.140 912.944 953.114
Transf. Complementação ao FUNDEF
Outras Transf Multigovernamentais
Transf.Convênios União/Estados/Munici 10.000 - 19.600 102.000 12.000 12.000 12.000
Convênias para Saúde 10.000 10.000 10.000 10.000
Convênios para Prog Educação
Convênios para Prog.Assist. Social 9,600
Convênios para Combate à Fome
Convênios para Saneamento Básico 90.000
Outras Transf.Convênios 10.000 10.000 2.000 2.000 2.000 2.000
Outras Transf.Correntes
Outras Receitas Correntes 18.206 9.344 1.000 10.000 10.000 11.000 10.000
Multas e Juros de Mora de Tributos 1.000 1.000 1.000 1.000
Multas da Legistação e Outras Receitas de Trânsito
Multas e Juros de Mora Outras Origens 1.000 1.000 1.000 1.000
Receitas da Divida Ativa Tributária 1.000 1.000 2.000 1.000
Receitas da Divida Ativa Outras Origens 1.000 1.000 1.000 1.000
Receitas Correntes Diversas 18.206 9.344 1,000 6.000 6.000 6.000 6.000
Jscoleeg
LEI Nº 245-2005 - PPA 2006 -2009 - ANEXOS - TabO1
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TABELA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
Receitas Realizadas 2003/2004 e Estimadas 2005/09
R$ 1,00 2005
Ano 2003 2004 2005 2008 2007 2008 2009
TOTAL GERAL DA RECEITA (C)=(A(B) 3.667.818 4.459.204 5.212.970 5202799 545157] 5.542.212 5.731.040
Receitas Correntes excluídas deduções Fundef (A) 2667.818 4.243.157 4.947.970 5.018.299 5.441.571 5.357.212 5.591.040
E (continuação)
Receitas de Capital (B) & 216.047 265.000 185.000 310.000 185.000 140.000
Operações de Crédito
Alienação de Bens 2.000 20.000 20.000 20.000 20.000
Amort. de Empréstimos/Financ.
Transf. de Capital - 216.047 263.000 165.000 290.000 165.000 120.000
Transf. Inlergovernamentais
Transf.Convênios - 216.047 263.000 165.000 290.000 185.000 120.000
Convênios para Saúde 75.000 190.000
Convênios para Prog Educação
Convênios para Prog Assist Social 55.000
Convênios para Combate à Fome
Convênios para Saneamento Básico
263,000 90.000 100.000 110.000 120.000
Outras Transf.Convênios
Outras Transferências
216.047
Outras Receitas de Capital