norma nº 247/2005

5 pe MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
ag ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
Lei nº 247-2005, de 19 de Dezembro de 2005.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Cariri do Tocantins para o
exercício de 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, faço saber que o plenário da Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Cariri do
' Tocantins, para o exercício financeiro do ano de 2006, que estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 6.175.000,00 (seis milhões, cento e setenta e cinco mil
reais), discriminadas pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita Orçamentária, decorrerá da arrecadação de tributos próprios
ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e das especificações constantes do Anexo n.º 02, da Lei nº 4.320/64,
com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 5.491.150,00
Receita Tributária 477.569,00
ea Receitas de Contribuições 36.806,00
" Receitas Patrimoniais 13.000,00
Transferências Correntes 4.983.775,00
Outras Receitas Correntes 10.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.233.000,00
Alienação de Bens 20.000,00
Transferências de Capital 1.213.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -549.150,00
Transferências Correntes -549.150,00
TOTAL DA RECEITA 5.175.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
' Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte
desdobramento:
1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa 333.000,00
Administração 612.000,00
Assistência Social 429.000,00
Saúde 1.030.000,00
Educação 1.998.000,00
Cultura 59.000,00
Urbanismo ; 645.000,00
Gestão Ambiental 130.000,00
Agricultura 348.000,00
Comercio e Serviços 105.000,00
Comunicações 7.000,00
Transporte : 156.000,00
Desporto e Lazer 104.000,00
Encargos Especiais 199.000,00
Reserva de Continência 20.000,00
TOTAL DA DESPESA . 6.175.000,00
2. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES 4.351.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 1.929.500,00
Juros e Encargos da Divida 1.000,00
Outras Despesas Correntes 2.420.500,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.804.000,00
Investimentos 1.704.000,00
Amortização da Divida 100.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000,00
Reserva de Contigência 20.000,00
TOTAL DA DESPESA 6.175.000,00
Art 4º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa
autorizada, nos termos previstos no art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art 5º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o
crédito se destinar a:
1- atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais,
mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesa consignadas
ao mesmo grupo;
II — atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização e juros da divida, mediante utilização de recursos provenientes de
anulação de dotações:
HI — atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em Programas de Trabalho das Funções Saúde, Assistência,
Previdência, e em Programa de Trabalho relacionados à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das
respectivas funções;
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2006 revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 19 dias do mês de dezembro de 2005.
dus
JOSE JE NDONÇA
PREFEITO