norma nº 249/2006

MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
LEIN.º 249//06 DE 19 DE ABRIL DE 2006.
Dispõe sobre o adiantamento do décimo
terceiro salário aos servidores do
Município de Cariri do Tocantins-TO e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, faz saber que o plenário da Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do poder executivo a efetuar
o adiantamento do décimo terceiro salário para os servidores do Município, no
mês equivalente ao seu aniversário.
Art. 2º - Caso ocorra demissão ou exoneração do servidor
anterior à data da aquisição do direito, o Município efetuará o desconto dos
valores adiantados do período não adquirido, do saldo remanescente do servidor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins,
Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de abril de 2006.
JOSÉ JE AESGÉ SG DONÇA
PREFEITO