norma nº 265/2006

MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
LEINº 250/2006, DE 19 DE ABRIL DE 2006.
“Redimensiona O Quadro de Profissionais do
Magistério, cria cargos para efeitos de
progressão vertical e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, faz saber que O plenário da Câmara Municipal aprovou €&
eu, Prefeito Municipal sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Para possibilitar a promoção vertical de professores que
obtiveram nova qualificação profissional, ensejando a mudança de cargo, no
mesmo nível de carreira, nos termos da Lei nº 204/2003, de 04 de dezembro de
2003, fica redimensionado O quadro permanente constante do Anexo VI, da
referida Lei, ora reeditado, que a essa se integra.
Art. 2º. Em consequência, ficam criados 02 (dois) novos cargos
de Professor Médio IL destinados a suportar à progressão vertical de que tratam
os artigos 28 a 32, da Lei nº 204/2003, de 04 de dezembro de 2003, entendido
que o caráter é de excepcional interesse como incentivo à formação de todos os
profissionais em grau superior.
Art. 3º. Os interessados deverão apresentar requerimento à
Secretaria de Educação, Cultura, Desporto é Turismo, fazendo anexar O
comprovante de escolaridade exigido para O cargo, desde que satisfeito O
preconizado no artigo 30, da Lei nº 204/2003, de 04 de dezembro de 2003.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º
de março de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 19 dias do mês de abril de 2006.
Plano de Cargos, Carreira € Remuneração dos Profissionais do Magistério
MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
ANEXO VI
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
QUADRO PERMANENTE
GRUPO
OCUPACIONAL NIVEL CARGO QUANTIDADE
PROFESSOR MÉDIO 1 34
MÉDIO
PROFESSOR MÉDIO H 16
MAGISTÉRIO
PROFESSOR SUPERIOR I 47
SUPERIOR
PROFESSOR SUPERIOR II 3
Redimensionado pela Lei nº 250/06, de 19 de abril de 2006.