norma nº 252/2006

MUNICÍPIO DE CARIRIDO TOCANTINS
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO .
DE 19 DE ABRIL DE 2006.
“Autoriza a abertura do crédito especial que
especifica, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no atual Orçamento um crédito especial no
valor de R$. 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), destinado a indenizar a
LOURENÇO SOUZA CHAGAS, proprietário do lote nº 71, denominado Chácara
União, do Assentamento Rural denominado “PA-COIMBRA”, neste Município,
pelo uso de uma faixa de terras do referido terreno para construção de uma via de
acesso terrestre medindo 700 (setecentos) metros de extensão por 5 (cinco) metros
de largura, correspondente a 3.500,00m2 (Três mil e quinhentos metros quadrados).
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 19 dias do mês de abril de 2006.
MENDONÇA
PREFEITO
MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO ,
LEI Nº 251/2006, de 19 abril de 2006.
“Autoriza abertura de crédito adicional
especial”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) para fazer
face despesas com saúde, conforme classificação funcional programática, a
seguir:
0300-0015.10.305.0117.2074 — Vigilância em Saúde
3.3.90.14 — Diárias civis 1.600,00
3.3.90.30 — Material de Consumo 6.400,00
3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Física 7.000,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 4.000,00
TOTAL... scereereerarereeentseereremserarmennsaensontemencenseenanteno R$ 19.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1º desta
Lei, indica-se o recurso previsto no art. 43 parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 19 dias do mês de abril de 2006.
JOSÉ JEREMIAS DE MENDONÇA
PREFEITO