norma nº 254/2006

dd So sa : |
NICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS |
ESTADO DO TOCANTINS |
PODER EXECUTIVO
| j
DE 10 DE MAIO DE 2006.
“Dispõe sobre prioridades e
vantagens aos doadores
voluntários de sangue no
— Município e dá outras
4 “providências.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, faz saber que o plenário da Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º Fica assegurado aos doadores voluntários de sangue,
devidamente comprovadG.
I- Passe Livre'-no Transporte Coletivo Municipal, quando se
deslocar ate a cidade vizinha para fazer sua doação conforme cadastro -
Junto a Secretaria de Saúde. |
II- Isenção de pagamento do IPTU para um imóvel em seu nome,
durante o ano em que o doador fizer a doação. |
II- O Filho doador de sangue que não possuir imóvel em seu
nome estende a isenção gue estabelece o inciso II, aos pais possuidores do
imóvel onde reside. ;
Parágrafo Único — para os efeitos desta Lei, considera-se doador
voluntário de sangue, aquele que doe ou tenha doado sangue, 03(Três)
vezes no ano, observando os limiies previstos na legislação do Ministério
da Saúde.
Art. 2º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 30 (trinta) dias. contados da sua publicação.
Art. 3º Esta Leientra em vigor na data de sua publicação. |
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 10 dias do mês de maio de 2006.
ce DONCA
"PREFEITO
JOSÉ JER