norma nº 255/2006

ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
DE 26 MAIO DE 2006.
“Concede reajuste salarial aos servidores
públicos municipais de Cariri do Tocantins e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais, reajuste
salarial de 16.67% (dezesseis, ponto sessenta e sete por cento).
8 1º. O presente reajuste visa evitar defasagem salarial dos
Servidores que não foram contemplados com o aumento constitucional de
16.67%
$ 2º Os servidores Públicos Municipais que foram contemplados
com aumento constitucional de 16.67%, quando do aumento do salário mínimo,
não serão contemplados com o presente reajuste.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de abril de 2006, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 26 dias do mês de maio de 2006.
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JOSE JEREMI NDONÇA
REFEITO