norma nº 257/2006

52 ao
ae SS
que
O'DENCARIRI DO TOCANTINS
RICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
DE 22 DE JUNHO DE 2006.
“Autoriza contratação temporária de
essoal e dá outras providências.”
Pp
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a contratar
temporariamente Agentes de Saúde para preenchimento de vagas no quadro de
servidores desta função, em conformidade com o art. 10 da Lei 198/2003, com fulcro
no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, sendo:
CARGO QUANTIDADE
AGENTE DE SAÚDE 02
Art. 2º -O Programa Agente de Saúde visa atender às necessidades básicas
de saúde da comunidade, bem como, atendimento domiciliar e orientações preventivas
no combate a doenças.
Art. 3º - As contratações serão remuneradas com recursos disponibilizados
pelo Ministério da Saúde, utilizados especificamente para esse fim.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais a 15 de maio de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 22 dias do mês de junho de 2006.
JOSÉ JE DONÇA
PREFEITO