norma nº 268/2007

MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO “TOCANTINS
Desenvolvimento, Trabalho e Liberdade.
LEINº 268/07 DE 08 MARÇO DE 2007
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do
Poder Legislativo do Município de Cariri do
Tocantins, fixando novos valores de
vencimentos e dá outras providências.
nd » PRE E ITO - MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que O plenário
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
E
Art. 1º Ficam revistos os valores salariais fixados na Lei nº 001/2003,
de 23 de dezembro de 2003, constantes dos Anexos IL, nesta reproduzidos com OS
valores realinhados para OS níveis DAS Ie DAS I, especificamente.
Art. 2º Para os cargos que integram O quadro permanente — cargos de
provimento efetivo — fica guardada à compatibilidade com 08 valores praticados pelo
Poder Executivo, nos quantitativos fixados no Anexo II, da Lei nº 001/2003, de 23 de
dezembro de 2003.
Art.3º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de
2005, para os cargos de que cuida O Art. 1º e, a 1º de maio de 2005, para OS cargos
relacionados ao Art. 2º, ambos desta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins - TO, 08 de
março de 2007.
JOSÉ
Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Cariri do Tocantins
MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
Desenvolvimento, Trabalho e Liberdade.
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO
PODER LEGISLATIVO
NIVEL VALOR
DAS. I R$ 1.000,00
DAS. II Í R$ 700,00
DAL R$ 300,00
Alterado pela Lei nº 268/07 de 08 de março de 2007.