norma nº 275/2007

MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
Desenvolvimento, Trabalho e Liberdade.
LEI Nº 275/2007, DE 06 DE JUNHO 2007.
“Autoriza a aquisição de área
destinada à doação para instalação de
empresa de processamento de
Biodiesel neste Município e dá outras
providências”.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, faz saber que o plenário da Câmara
Municipal aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir área
equivalente a 01 (um) ha (alqueire) e fazer doação da referida área para a
empresa destinada a extração de biodiesel.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
firmar contrato ou convênios, enfim todos os atos que se fizerem necessários,
para fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 2º - O presente fica condicionado a sua efetiva instalação da
industria extrativista em 02 (dois) anos, sob pena de ser obrigada a referida
firma a efetuar a devolução do valor da aquisição da área, com as correções
legais de juros de mora de 1% ao mês, mais correção monetária com base no
índice utilizado pelo Município para atualização de seus créditos.
Art. 3º- Fica o poder executivo autorizado à abertura de crédito
especial de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a aquisição do imóvel.
Parágrafo único. Para cobertura do crédito autorizado no art. 2º
desta Lei, indica-se o recurso previsto no art. 43, 8 1º, II, da Lei Federal
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Cariri do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 06 dias do mês de junho de 2007.
É bi LS
JOSÉ MIAS DE “MENDONÇA
/ Prefeito