norma nº 387/2014

O FUTURO É AGORA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Gatviça que à presente j ei | | Decreto, | | Portaria, | | Outros,
7 pubicada (0) no Mura! da Prefeitura Murcipal de Caftifl da Tocantins.
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Municipio de Lara go Tavantns - TO / RS De 2/4
CARIRI DO TOCANTINS Dr Mogffhisi Falcão de E A
ipeurador Geral do Mugácip
Unidos para o trabalho
ADM 2013/2016
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
OAB -TOn* 5231
Decreto nº 007/2013
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 387, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
Desafeta, incorpora aos bens dominicais e
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com
encargos a área de terras que menciona de domínio
do Município à empresa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a
desafetação, incorporando aos bens dominicais e doar onerosamente com
encargos, a área de terras de dominio do Município de Cariri do Tocantins,
consistente de: IMÓVEL: Parte Desmembrada do Lote 01-A (Parte 09) do Lot
Cariri, 1º Etapa, encravado no Lote 11/13, do Lot” Faz. Santo Antonio, GI. 06, 32
Etapa, medindo 60,00 metros de frente confrontando com a Br 153: medindo 60,00
metros de fundo confrontando com Parte Desm. Do Lote 01: medindo 272.84
metros do lado direito, confrontando com o Lote 10: medindo 282,67 metros do
lado esquerdo, confrontando com a Rua 04, deste Municícipio, com área de 1,6665
ha, imóvel matriculado/registrado sob nº R-01/1.346 e R-02/1.346, Livro 2-G,
Registro Geral, fls 186, em 10 de outubro de 2013 e 15 de janeiro de 2014, no
Cartório de Registro de Imóveis de Cariri do Tocantins — TO.
Art. 2. A doação da área de terras descrita no art. 1, será para a empresa:
SANTO EXPEDITO CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA, inscrita no
CNPJ sob nº. 01.575.381/0001-08, estabelecida na Avenida São Paulo nº. 1.755,
Centro, em Gurupi — TO, Cep: 77.403.040.
Ar. 3. A empresa: SANTO EXPEDITO CONSTRUÇÃO E
TERRAPLENAGEM LTDA, utilizará a área de terras para implantação de sua sede
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Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001 49
que constituirá em instalação de uma unidade de exploração do ramo de
edificações, obras de urbanização e paisagismo, serviços de terraplenagem €
desmatamento.
Art. 4. A empresa. SANTO EXPEDITO CONSTRUÇÃO E
TERRAPLENAGEM LTDA, terá o prazo de 06 (seis) meses para iniciar as obras
de construção do empreendimento e, O prazo de 02 (dois) anos, para terminar, e,
iniciar as atividades operacionais da empresa, sob pena de incorrer nos efeitos
previstos no artigo 5º desta Lei.
Art. 5. O imóvel, objeto desta doação se reverterá de pleno direito ao
Município de Cariri do Tocantins, com a sua imediata desocupação, incorporando-
se as benfeitorias realizadas ao patrimônio público do Município de Cariri do
Tocantins, sem direito a qualquer tipo de indenização, Nos seguintes casos:
| - cessão ou doação no todo ou em parte, pela Donatária, da área objeto desta
doação,
|| — ocorrer desvio das finalidades no uso;
Ill — renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias da doação.
|V — descumprir os prazos estabelecidos no artigo 4º desta Lei.
Art. 6. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo
por sua conta as despesas de lavratura e registro da escritura de transferência do
domínio da propriedade.
Art 7. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS-TO, 19 de fevereiro de 2014.
refeito Municipal