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LEI Nº 281/2007, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.
“Autoriza abertura de crédito adicional
Especial e dá outras providencias”.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS,
- Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber
que o plenário aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
especial no valor de R$ 54.000,00 (cingiienta e quatro mil reais), para fazer face às
despesas conforme classificação funcional programática a seguir:
0014 — Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
08.301.0123.2049 — Atividades Sócio Educativas
3.3.90.04 — Contratações por Tempo Determinado 4.500,00
3.3.90.30 — Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 4.500,00
08.301.0123.2051 — Ações de Capacitação
3.3.90.30 — Material de Consumo 15.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 5.000,00
08.301.0123.2053 — Deslocamento de Equipe à Zona Rural
= 3.3.90.30 — Material de Consumo 15.000,00
TOTAL... R$ 54.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, indica-se o
recurso previsto no art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais a 01 de setembro de 2007, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipa!, de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, aos
07 dias do mês de novembro de 2007.
! JOSE Gis ss uennonça
Prefeito