norma nº 282/2007

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Tocantins, Est do Tocantins,
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Ret Ego E ncirno DE CARIRI DO TOCANTINS
RA MITRA do DE CARIRI DO TOCANTINS
Es 86007, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
“Autoriza abertura de crédito adicional
Especial e dá outras providencias”.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso-de suas atribuições legais e constitucionais, faz
saber que o plenário da câmara municipal aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
credito especial no valor de R$ 56.476,76 (cingienta e seis mil, quatrocentos e
setenta e seis reais e setenta e seis centavos), para o fim de execução de obra de
substituição do gramado do Estádio Municipal, conforme classificação
orçamentária funcional programática seguinte:
16. Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
27.812.0091.1018 — Substituição gramado do estádio.
A 4:90.51.—Obras:e Instalações, spapsesasasassssreneis somsoerconeaseseoreceseneremnento 56.476,76
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo primeiro desta Lei,
indica-se o recurso previsto no art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal
n.º 4.320/64.
Art. 3º - Esta obra fica incluída no anexo do PPA onde são relacionadas às
obras para 2007.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais a 01 de outubro de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins,
aos 23 dias do mês de novembro de 2007.
; Ê itbctado
JOSE MIAS DE MENDONÇA
Prefeito