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Úoneendele dr No 283/2007, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
“Autoriza aquisição de bens patrimoniais e dá
outras providências.”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO
— TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que o plenário aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
- Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
4 adquirir os bens patrimoniais constantes da relação anexa e outros bens de consumo,
É com recursos recebidos nos exercícios de 2005/2006 do programa CREAS — Centro de
Referência Especializado de Assistência Social.
j Art. 2º - Para realização da despesa autorizada no art. 1º desta Lei, fica
1 o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$
13.580,35 (Treze mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), conforme
classificação funcional programática a seguir:
0014 — Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.
08.301.0123.2049 — Apoio ao Programa CREAS.
| 3.3.90.30 — Material de Consumo .... R$ 580,35
edi 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente ............ R$ 13.000,00
"TONA sisenessanos onememareoenoasasana SAS) DAsANoNoneas np encha Reasons R$ 13.580,35
à Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1º desta Lei,
! indica-se o recurso previsto no art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 23 dias do mês de novembro de 2007.
JOSÉ TAS DE-MENDONÇA
Prefeito
ANEXO
Relação de material destinado ao CREAS.
Nº de Discrição Quantidade
ordem
01 Armário (pequeno) de aço 04
02 Armário (grande) de aço 02
03 Cadeira (giratória) 03
04 Cadeira comum (vinil) 10
05 Cadeira (tecido) 05
06 Mesa oval (2mts x mt) 01
| 07 Mesa (pé duplo 1,20 c/ 02 gavetas de aço) 03
08 Mesa (1,20 c/ 02 gavetas de aço) IE 01
09 Geladeira 01
10 Fogão (04 bocas) 01
1 Tv 20 (CCE) 01
12 Liquidificador 01
13 Batedeira 01
14 DVD (CCE) 01
is Computador 01
16 Mesa L c/ suporte 01
17 Máquina fotográfica (mult laser) 01
18 Micro system 01
19 Caixa de som amplificada 01
20 Microfone (leson) 0
21 Ventilador 04
22, Material de Consumo diversos