norma nº 286/2007

MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
Desenvolvimento, Trabalho e Liberdade.
LEI Nº 286/2007 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
“Cria Programa Criança Feliz no
âmbito da Assistência Social e dá
outras providências”.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, faz saber que o plenário da Câmara
Municipal aprovou, e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito da
assistência social do Município, o Programa Criança Feliz, que se refere à
doação diária de um litro de leite.
8 1º. O programa é extensivo para crianças com até 04 anos de
idade.
8 2º. Para ser beneficiado deverá os genitores comprovar
residência no Município de Cariri do Tocantins e ter renda de até 01 (um)
salário mínimo.
83º. Será obrigatório para ingresso e permanência no programa
que seja apresentado mensalmente cartão de vacinação da criança com pleno
atendimento de todas as exigências, ou seja, que nele contenha a comprovação
de que a criança está tomando todas as vacinas, inclusive às de campanhas
nacionais.
84º. O presente programa será regulamentado pelo chefe do poder
executivo, caso seja necessário, abrir credito especial para o atendimento
necessário ao programa, o poder executivo devera encaminhar ao poder
legislativo projeto de lei para apreciação com valores, para tal fins.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa! de Cariri do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 14 dias do mês de dezembro de 2007.
O Secretário de Administra às e
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Cariri do Tocantins, Este do Hiro; nesta data;
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| po Lei nº 285/2007 de 14 de Dezembro de 2007.
ESTIMA a Receita e FIXA a Despesa do
Município de Cariri do Tocantins para o
exercício financeiro de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, aprova e eu, sanciono
—s a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Cariri do Tocantins,
para o exercício financeiro do ano de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa
em R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais), discriminados pelos
anexos integrantes desta Lei.
Art, 2º - À Receita Orçamentária, decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou
transferidos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor e das especificações constantes do Anexo nº. 02 da Lei nº. 4.320/64, com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 321.000,00
di Receita de Contribuições 37.000,00
- Receita Patrimonial 2.000,00
Transferências Correntes 6.190.116,00
Outras Receitas Correntes 30.000,00
OTA Eai a ossada Cuemsmesacanse duro seniscada R$ 6.580.116,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 6.000,00
Transferências de Capital 1.511,554,50
' ARG ALIAS descer R$ 1.517.554,50
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
| Transferências Correntes (797,670,50)
| TOTAL aaa sas asiacaca as R$ (797.670,59)
TOTAL, DA. RECEITA, ausentar ensaios R$ 7.300.000,09
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa
de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
1. POR FUNCOES DE GOVERNO
Legislativa 350.000,00
Administração 772.000,00
Assistência Social 473.000,00
Previdência Social 130.000,00
Saúde E 1.276.000,00
Educação 2.269.300,00
Cultura 64.000,00
Urbanismo 765.000,00
Habitação : 278.000,00
Gestão Ambiental 27.000,00
Agricultura 181.000,00
Comercio e Serviços 176.000,00
Comunicações 6.000,00
Transporte . 204.000,00
Encargos Especias 259.000,00
Desporto e Lazer 59.000,00
Reserva de Contigência 10.300,00
TOTAL DAS DESPESAS.......ccceresesseecsesmensasnsessesserserreeee R$ 7.300.000,00
2. POR CATEGORIAS ECONOMICAS
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 2.571.000,00
Juros e Encargos da Divida 3.000,00
Outras Despesas Correntes 3.080.200,00
DESPESAS DE CAPITAL '
Investimentos 1.412.500,00
Amortização da Divida 223.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Reserva de Contigência 10.300,00
TOTAL DAS DESPESAS ..sssuereseiaeniaaeaisenesesiscasenasenasads R$ 7.300.000,00
Art. 4º - Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares no limite de 40% (quarenta por centro), do
montante da despesa fixada para o exercício de 2.008.
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Art. 5º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o credito
se destinar a;
E — Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais,
mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesa consignadas ao
mesmo grupo;
HZ — Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas
em Programas de Trabalho das Funções Saúde, Assistência Previdências, e em
programa de trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a
partir de 1º. de janeiro de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE CARIRI DO TOCANTINS, aos
14 dias do mês de dezembro de 2007.
JOSÉ Afisaooes
Prefeito