norma nº 294/2008

CERTIDÃO NE PUBLICAÇÃO
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MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS Tecenino To
ESTADO DO TOCANTINS francis À
PODER EXECUTIVO Ber tur, é
LEINº 294/2008, DE 14 DE ABRIL DE 2008.
“Redimensiona o Quadro de Profissionais do
Magistério, com efeitos para Progressão Vertical
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Para possibilitar a promoção vertical de professores que obtiveram
nova qualificação profissional, -ensejando a mudança de cargo, no mesmo nível de
carreira, nos termos da Lei nº 204/2003, de 04 de dezembro de 2003, fica
redimensionado o quadro permanente constante do Anexo VI, da referida Lei. ora
reeditado, que a essa se integra.
Art. 2º. Em consegiiência e destinados a suportar a Progressão Vertical de
que tratam os artigos 28 a 32, da Lei nº 204/2003, de 04 de dezembro de 2003,
entendido que o caráter é de excepcional interesse como incentivo à formação de todos
os profissionais em grau superior, ficam acrescidos 08 (oito) novos cargos para
Professor Médio II.
Art. 3º. Os interessados deverão apresentar requerimento à Secretaria de
Educação, Cultura, Desporto e Turismo, fazendo anexar o comprovante de
escolaridade exigido para o cargo, desde que satisfeito o preconizado no artigo 30, da
Lei nº 204/2003, de 04 de dezembro de 2003.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 14 dias do mês de abril de 2008.
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JOSE MÍAS DE MENDONÇA
PREFEITO
O secretário de administração 3 planejamento
no exercicio de suas Me . legal
foi afisaco(a) no
PLACARD “da Prefeitura Municipal as Carli do
Tocantins, Est, do dBcántins, nesta data,
Pla
s de Cargos Carreira e Remuneração dos Profissinnais do Magistério
MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL Di
ANEXO VÊ
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
E CARIRI DO TOCANTINS
QUADRO PERMANENTE
FGRUPO
OCUPACIONAL NIVEL CARGO QUANTIDADE
PROFESSOR MÉDIO 1 23
MÉDIO
PROFESSOR MÉDIO II 21
MAGISTÉRIO
PROFESSOR SUPERIOR I 38
SUPERIOR
PROFESSOR SUPERIOR H 12
Redimensionado pela Lei nº 294/08, de 14 de abril de 2008.