norma nº 296/2008

CERTIDÃO NE PUBLICAÇÃO
[o] secretário de administração a planejamento
no exercicio de suas atribuiçãos. Ie ai
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del, o a foi afisado(a) no
PLACARD da Prefeitura Mu:ucinal ge Cariri do
Tocantins, Est. do Tocantins, nesta data,
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MUNICÍPIO DE CARIRI DO TORANTINS
ESTADO DO TOCANTIN Secr, s. A ia
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 296/2008, DE 19 DE MAIO DE 2908.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial no valor de R$ 9.060,00 (Nove mil e sessenta reais) para fazer face à
despesa com pagamento de pensão a Ex-Prefeitos, criada pela Lei 264/2006, conforme
classificação orçamentária seguinte:
11. Gabinete do Prefeito.
04.122.0051.2092 — Atividades Políticos Administrativas.
3.1.90.03.00.10 — Pensões R$ 92.060,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo primeiro desta lei,
indicam-se os recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal
nº. 4.320/64
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 19 dias do mês de maio de 2008.
. Lj 4, 4
JOSE J é MENDONÇA
PREFEITO