norma nº 298/2008

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1 Natália Dunst PODER EXECUTIVO
DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E LIBERDADE.
LEINº. 298/2008, de 03 de Setembro de 2008.
nom “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Ê Suplementar que especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JOSÉ JEREMIAS DE
MENDONÇA, Prefeito, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares no percentual de até 10% (dez por cento), do total da despesa fixada
pata o corrente exercício.
Art. 2º, Para cobertura do crédito autorizado no artigo primeiro desta Lei,
indica-se recurso previsto no art.43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Es Gabinete do Prefeito de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins aos três dias
do mês de setembro de 2008.
MENDONÇA
PREFEITO